NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Servidor publico. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 1. Min. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 150, § 4º, do CTN, de acordo com a própria orientação da Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do Art. Todavia, nem sempre de forma feliz. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Redação Conjur. 7-STJ. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. Bons estudos. Secretaria-Geral da Presidência . pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Editorias: Tributário. 101/2005, art. 0,00/0,90/1,00 9. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Incidência, na hipótese, da Súmula n. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 13/08/2012. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. SÚMULA 360 -. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 9. 2. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. A Primeira Seção do Superior Tribunal. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. divergÊncia jurisprudencial. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. terça-feira, 24 de março de 2015. 173, I, e art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. caso o entendimento deste eg. 191/RS, Rel. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. by Arnaldo Coelho. Aprovada em 09/12/2015. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. 5º do DL 2. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Súmula n. 535 do cpc/1973. Nº 436 STJ. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. 729. VOTOSúmula 555-STJ. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. penal - STJ e STF. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 1. A questão submetida a julgamento,. STJ publica novas súmulas. Administrativo. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. 1993 RELATÓRIO O Sr. 406/1968 e à LC n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 22, § 1º, Lei nº 8. Súmula 609. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. (sumula adj1 "603"). 49795) Súmula 178. Processos destacados de ofício pelo relator. sÚmula 7/stj. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. SÚMULAN. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1ª Seção. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 56/1987. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. SÚMULA 435. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas 401 a 500. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 498 -. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Confira abaixo o índice. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Notifi cação presumida. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Súmula 659. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Diversos. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. , em 23. Súmula 7/STJ. 562-STJ. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Tese Firmada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. min. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 22, § 1º, Lei nº 8. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. 1 149 exclusivamente na forma do art. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Filtrar Resultados. Súmula 348 CANCELADA. Entrar. . os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 177. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 596-14/. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Súmula 555/STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Tese Firmada. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 5. Súmula 455. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 348/SP, Rel. (. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. 173, inciso I, do CTN (0,10). Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. Súmulas 601 a 700. Súmula n. Maria Cristina Petcov . Preliminar de nulidade. 173, I, e art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. 2. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Tese Firmada. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 6. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. 1. 684/13 conforme súmula 564 do STj . Data da Aprovação: 08/05/2018. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. 101/2005, art. Segundo entendimento fi. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. Justiça Eleitoral. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 348. (Errado). 80). Agravo interno no recurso especial. 1. III. 126. Secretaria de Documentação . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. - Competência. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 9128436-48. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Para se inscrever, basta clicar em. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Versão em PDF. VOTO O Sr. Súmula 656. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Recurso improvido. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Súmulas 201 a 300. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmula 517. Atalho à tela inicial'. Juízo universal. O reconhecimento. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. 2008. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A primeira estabelece que não é possível o. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. 803-RJ. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. ". Editorias: Tributário. 101/2005, art. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. entre o entendimento firmado no REsp 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. Compartilhar. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. Súmula 656. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Operador padrão. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 160-STJ. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. . Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. dissÍdio apoiado em fatos e provas. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. VOTOSúmula 555-STJ. Pesquisa. Ônus da prova. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 656. Operador padrão. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. reconhecimento do dÉbito. DJe. Os colegiados do tribunal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Todavia, nem sempre de forma feliz. Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 296. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Cármen Lúcia, dec. Súmula 646. 463. sub. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. Jurisprudência do STJ. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. STJ - Súmula | Enunciado – 498. 0. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 157, rel. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 2. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 28, § 9º, da Lei n. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Inscrições estão abertas. Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Pesquisa. Súmula 436 -. Decadência para constituição do crédito tributário. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1 149 exclusivamente na forma do art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 05. Súmula 177. acórdãoSúmula n. [continuar lendo]Possibilidade. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Penhora. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. interrupÇÃo. Inviabilidade. Súmula 69. PROCESSO REsp 1. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. . 3. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 603-STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Jurisprudência N. É o relatório. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Informações do Inteiro Teor. demais alegaÇÕes. 6º, Lei 11. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. Incidência da Súmula n. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Mais. 108, rI. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 366 do. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 932, III e art. Súmulas. O conteúdo visa auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais.